TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA BANCO DE VAGAS EN
Os serviços da plataforma Banco de Vagas EN são fornecidos pela EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.368.927/0001-07, titular da propriedade intelectual sobre o website, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.
1. Do objeto
1.1 A plataforma licencia o uso do Banco de Vagas EN aos seus usuários. Através da plataforma os usuários poderão realizar o seu cadastro junto ao Banco de Vagas da EXPRESSO NEPOMUCENO para eventual prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
1.2 O cadastramento na plataforma não garante a contratação do usuário como prestador de serviço, sendo esse apenas um pré-cadastro para futura seleção de Transportador Autônomo de Cargas – TAC (pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional) Independente ou Agregado, ou Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC (pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal).
2. Da aceitação
2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.
2.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa através da plataforma. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa a qualquer momento para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. Do cadastro
4.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.
4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
4.7 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.11 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro diretamente na plataforma ou através de contato por meio de agregamentoen@expressonepomuceno.com.br sendo o seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.
5. Do suporte
5.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail agregamentoen@expressonepomuceno.com.br ou telefone (35)99997-9143.
5.2 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à sexta de 08:00h as 18:00h exceto feriados.
6. Das responsabilidades
6.1 É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema utilizado pelo usuário para acesso a plataforma;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Política de Privacidade e Condições Gerais de Uso e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
6.2 É de responsabilidade da plataforma:
a) os defeitos e vícios encontrados no serviço, desde que lhe tenha dado causa;
b) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
c) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
6.3 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
6.4 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
7. Dos direitos autorais
7.1 O presente Termo concede aos usuários licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
7.2 A estrutura do site ou plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
7.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
7.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação de direitos, puníveis nos termos da legislação aplicável.
8. Das sanções
8.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a EXPRESSO NEPOMUCENO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
d) que utilizar a plataforma/aplicativa para os conteúdos ou atividades ilícitas.
e) que for identificado como falso, ou utilize dados e informações inverídicas, furtas, apropriadas indevidamente ou que simplesmente não lhe pertençam.
8.2 A suspensão ou cancelamento nos termos acima não gerará qualquer tipo de direito ou indenização ao usuário.
9. Da rescisão
9.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da EXPRESSO NEPOMUCENO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
10. Das alterações
10.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da EXPRESSO NEPOMUCENO, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas na plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços e da plataforma.
11. Da Política de Privacidade
11.1 A Política de Privacidade visa informar sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da plataforma, esclarecendo a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
11.2 A presente Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), podendo ser atualizada em decorrência de eventual alteração normativa.
11.3 Os dados pessoais do usuário que são colhidos pela plataforma são dados de identificação como nome, CPF, telefone, endereço e imagens de documentos, sendo exigidos no momento da criação do login e no cadastro do usuário no banco de cadastro de prestador de serviço de transporte rodoviário.
11.4 Os dados pessoais do usuário recolhidos são os seguintes:
• Dados para criação do login na plataforma: e-mail e senha.
• Dados para cadastro do usuário na plataforma: Nome, CPF, ANTT, número de telefone fixo e celular, endereço, referências e contatos, dados dos veículos como placa, ano, marca, tipo e rastreamento, dados de identificação básicos dos motoristas como nome, CPF, telefone, endereço e MOPP, bem como a copia/imagem de ANTT, CNH e documento do veículo.
11.5 Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
• Dados de login: para permitir o acesso do usuário a plataforma.
• Dados de cadastro: atingir a finalidade da plataforma criado o banco de cadastro de prestador de serviço de transporte rodoviário.
11.6 O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
11.7 Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
11.8 Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
11.9 Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
11.10 A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
11.11 A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, se comprometendo a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
11.12 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar o presente Termo.
11.13 Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas do Grupo da EXPRESSO NEPOMUCENO e com Clientes desta, no caso de contratação do usuário para prestação de serviço.
11.13.1 Os terceiros indicados receberão os dados na medida do necessário.
11.14 Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma. O usuário e o visitante da plataforma manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
11.15 O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
11.16 Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
11.17 O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
11.18 O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail agregamentoen@expressonepomuceno.com.br.
11.19 Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
11.20 Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
12. Do foro
12.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
12.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
Fechar© 2024 - Expresso Nepomuceno
Contato:
Email: agregamentoen@expressonepomuceno.com.br
Celular: 35 99997-9143